É uma lei que determina como e para onde uma cidade deve crescer. É de responsabilidade municipal cabendo portanto, as câmaras municipais aprová-lo. Nele, tem as diretrizes básicas que autorizam a construção conforme o distrito ou a região da cidade em que o terreno está.
O Estatuto da Cidade, que é uma lei federal aprovada em 2001, determina que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem ter um Plano Diretor para orientar a expansão da área urbana. Esses planos têm dez anos de duração, e após esse período, devem obrigatoriamente ser reformulados.
Acesse o link do Plano Diretor do município de São Paulo, aprovado em 2002!
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